Sua equipe de produto tem uma ideia que os criadores adoram. Uma ferramenta de IA geraria fotos e vídeos curtos "à imagem deles", sem nova gravação. Os criadores ganhariam tempo, e seus assinantes teriam mais conteúdo. Mas, na reunião, logo surge uma pergunta: e se alguém usar a ferramenta com o rosto de outra pessoa?
Na Europa, essa pergunta agora tem uma resposta legal. A resposta curta: o AI Act é o regulamento europeu sobre inteligência artificial. A partir de 2 de dezembro de 2026, ele proíbe a IA que cria imagens íntimas realistas de uma pessoa identificável sem o consentimento dela. Esse consentimento precisa vir da própria pessoa retratada. Ele deve ser livre, específico, informado, inequívoco e explícito. A caixa marcada por quem publica não basta.
Para uma plataforma adulta, isso envolve duas situações. Você oferece uma ferramenta de IA aos seus criadores. Ou você hospeda conteúdos criados com IA em outro lugar. Nos dois casos, a pergunta central é a mesma: quem aparece, e essa pessoa disse sim?
O que muda exatamente em 2 de dezembro de 2026?
A União Europeia alterou o AI Act por meio de um regulamento chamado "ômnibus", o Regulamento (UE) 2026/1744. O Parlamento Europeu o aprovou em 16 de junho de 2026, e o Conselho, em 29 de junho. O texto foi publicado no Jornal Oficial da UE em julho de 2026.
O regulamento acrescenta duas proibições à lista de práticas de IA proibidas. A primeira mira os sistemas que criam ou alteram imagens, vídeos ou áudios realistas das partes íntimas ou da atividade sexual de uma pessoa identificável. A proibição vale quando essa pessoa não deu um consentimento livre, específico, informado, inequívoco e explícito. A segunda mira o material de abuso sexual infantil, sem nenhuma exceção ligada ao consentimento.
As duas proibições valem a partir de 2 de dezembro de 2026. Elas cobrem três atos: colocar a ferramenta no mercado, colocá-la em serviço ou utilizá-la.
O prazo é curto. Mesmo assim, o mesmo texto adia outros prazos do AI Act. O legislador fez, portanto, das ferramentas de "nudez" por IA uma prioridade.
Sua plataforma é afetada?
Depende do seu papel. O AI Act distingue o fornecedor, que desenvolve ou coloca a ferramenta em serviço, do responsável pela implantação, que a utiliza.
Se você oferece uma ferramenta de IA aos seus criadores, você está na linha de frente. Para o fornecedor, a proibição não cobre apenas as ferramentas feitas para criar essas imagens. Ela também cobre as que podem fazê-lo de forma previsível e reproduzível, sem salvaguardas suficientes. Um gerador "à imagem do criador" se encaixa claramente nesse quadro. A pergunta passa a ser: suas salvaguardas impedem a criação da imagem de outra pessoa?
Se um criador usa uma ferramenta para produzir esse tipo de imagem, ele é o responsável pela implantação. A proibição se aplica a ele quando usa a ferramenta para criar um conteúdo proibido, inclusive driblando as proteções dela. Uma criação acidental não é coberta.
Se você apenas hospeda conteúdos criados em outro lugar, o AI Act não mira você diretamente. Mas outras regras entram em cena. O DSA, o regulamento europeu sobre serviços digitais, obriga você a receber denúncias e agir sobre conteúdos ilícitos (artigo 16). A diretiva europeia 2024/1385 sobre violência contra as mulheres pede que os Estados punam a divulgação dessas montagens sem consentimento. Ela deve ser transposta até 14 de junho de 2027.
Além disso, o AI Act impõe uma regra de transparência desde 2 de agosto de 2026. Quem usa uma IA para criar um deepfake deve informar que o conteúdo foi gerado ou alterado por IA (artigo 50).
As sanções são pesadas. Uma prática proibida pode custar até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento mundial. Vale o valor mais alto.
Por que o consentimento deve vir da pessoa retratada?
Porque é ela quem sofre o dano, não quem publica. O AI Act é claro: o consentimento exigido é o da pessoa identificável que aparece. Um criador não pode consentir no lugar de um ex-parceiro, de uma colega ou de uma celebridade.
Essa lógica não é nova para as plataformas adultas. Desde abril de 2021, a Mastercard exige um consentimento claro e documentado das pessoas que aparecem nos conteúdos. A bandeira também exige prova de idade e de identidade de cada pessoa retratada e de cada pessoa que publica. Explicamos essas exigências no nosso artigo sobre gestão de consentimento em plataforma adulta.
Com a IA, a dificuldade muda de natureza. Não há mais gravação, então não há um momento natural para assinar. Uma única foto basta para criar um conteúdo. O consentimento precisa, portanto, ser coletado antes da geração, e não depois da reclamação.
Um ponto merece sua atenção: o consentimento pode ser revogado. O RGPD, o regulamento europeu de proteção de dados, prevê que o consentimento pode ser retirado a qualquer momento (artigo 7). Um criador que encerra a conta ou muda de ideia precisa poder impedir que a ferramenta continue usando a imagem dele.
O que faríamos se lançássemos uma ferramenta de IA amanhã
Estas são as decisões que tomaríamos antes de 2 de dezembro, nesta ordem.
Restringir a ferramenta a criadores verificados. Verificaríamos a identidade e a idade de cada criador com prova de vida. Esse controle confirma que há uma pessoa real diante da câmera, e não uma foto ou um deepfake. Sem ele, alguém pode abrir uma conta com o rosto de outra pessoa.
Permitir apenas a imagem do próprio criador. Por padrão, a ferramenta só gera a pessoa verificada dona da conta. Qualquer outra pessoa que apareça precisa ter dado o próprio consentimento, assinado por ela mesma.
Coletar um consentimento específico para a IA. Aceitar ser filmado não é aceitar ser recriado por uma máquina. Acrescentaríamos um consentimento separado, que detalhe os usos: quais conteúdos, em qual plataforma e por quanto tempo.
Prever a revogação desde o início. Escreveríamos o procedimento: quem recebe o pedido e em quanto tempo a ferramenta deixa de usar a imagem. Também definiríamos o que acontece com os conteúdos já publicados. E mediríamos o prazo real.
Escrever a regra nos seus termos de uso e aplicá-la. Eles devem proibir conteúdos de IA de uma pessoa sem o consentimento dela. Também devem exigir a indicação "criado por IA". O DSA pede que essas regras sejam aplicadas com diligência e de forma proporcional (artigo 14).
Banir a pessoa, não só a conta. Um criador que publica um deepfake íntimo pode voltar com outro nome de usuário. Um banimento ligado à identidade verificada dele impede isso.
Guardar o registro de tudo. Sua ferramenta de moderação revisa os conteúdos antes da publicação. Guarde a prova de cada controle e de cada decisão. Seu PSP, o prestador que permite receber pagamentos com cartão, vai pedi-la mais cedo ou mais tarde.
E se você não oferece uma ferramenta de IA?
Você provavelmente já recebe conteúdos criados com IA. Alguns criadores os produzem com ferramentas externas. A regra básica continua a mesma: cada pessoa identificável precisa ter consentido.
Na prática, pediríamos ao criador que declarasse todo conteúdo criado ou alterado por IA. Verificaríamos que a pessoa retratada é ele mesmo, ou alguém que assinou o próprio consentimento. Trataríamos com prioridade as denúncias de deepfake. E guardaríamos a prova de cada decisão, para o PSP e para o regulador.
Como a Pleenk Approve pode ajudar
O coração da Pleenk é uma identidade digital única. Cada criador, coparticipante, agência ou afiliado é verificado com prova de vida. A Pleenk criptografa a identidade e a guarda em uma wallet única. A plataforma recebe uma prova, nunca o documento de identidade. Tudo fica ligado a essa wallet: as contas, os consentimentos, a conta bancária que recebe os ganhos e eventuais banimentos. Uma pessoa que aparece em um conteúdo não precisa ter conta na sua plataforma. Ela é convidada, verificada e assina o próprio consentimento pela Pleenk. No espaço Pleenk dela, ela vê seus consentimentos e pode revogá-los. A revogação é enviada a você, e a Pleenk mede o prazo de remoção do conteúdo. A moderação continua sendo da sua plataforma: a Pleenk se conecta à sua ferramenta de moderação e guarda a prova dos controles. Pela Pleenk, você gera seu relatório automaticamente e o compartilha com seu PSP em um clique. Para conversar, escreva para contact@pleenk.com.
Este artigo é apenas informativo. Ele não constitui aconselhamento jurídico.
Fontes
- Texto do AI Act alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744 (ômnibus de IA), novo artigo 5, alíneas ba) e bb), e datas de aplicação: https://artificialintelligenceact.eu/ai-act-explorer/digital-omnibus/
- Covington, Inside Privacy, "EU AI Act Update: Timeline Relief, Targeted Simplification, and New Prohibitions", 18 de maio de 2026: https://www.insideprivacy.com/artificial-intelligence/eu-ai-act-update-timeline-relief-targeted-simplification-and-new-prohibitions/
- Future of Privacy Forum, "The AI Act implementation timeline: What changes under the AI Omnibus?": https://fpf.org/blog/the-ai-act-implementation-timeline-what-changes-under-the-ai-omnibus/
- Orrick, "EU AI Act Update: Digital Omnibus Finalizes 8 Compliance Changes", julho de 2026: https://www.orrick.com/en/Insights/2026/07/EU-AI-Act-Update-Digital-Omnibus-Finalizes-8-Compliance-Changes
- Comissão Europeia, AI Act Service Desk, artigo 99 (sanções): https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-99
- Diretiva (UE) 2024/1385 relativa ao combate à violência contra as mulheres: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2024/1385/oj
- Mastercard, "Protecting our network, protecting you: Preventing illegal adult content on our network", 14 de abril de 2021: https://www.mastercard.com/global/en/news-and-trends/perspectives/2021/protecting-our-network-protecting-you-preventing-illegal-adult-content-on-our-network.html
- Regulamento (UE) 2022/2065 dos Serviços Digitais (DSA), artigos 14 e 16: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), artigo 7: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj